Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ConectaGov, desenvolvida e operada pela BEE PATH TECNOLOGIA AVANÇADA COM IA LTDA ("Bee Path AI"). Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente e seus usuários declaram concordar integralmente com estas condições.

2. Definições

• Plataforma: o software ConectaGov, incluindo suas funcionalidades web, integrações com a WhatsApp Business API oficial e demais serviços associados.
• Cliente: a organização pública ou privada contratante do serviço.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma.
• Contato Final: pessoa física cujos dados são cadastrados na Plataforma pelo Cliente para fins de comunicação.

3. Objeto do serviço

A Bee Path AI disponibiliza ao Cliente uma plataforma para gestão de cadastros, segmentação de públicos e envio/recebimento de mensagens institucionais via WhatsApp Business API oficial da Meta.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o controlador dos dados dos Contatos Finais cadastrados e assume integralmente as seguintes obrigações:

• Obter e manter registro do consentimento válido ou de outra base legal aplicável para o envio de mensagens a cada Contato Final, nos termos da LGPD.
• Enviar apenas conteúdos lícitos, verídicos e compatíveis com a finalidade institucional declarada.
• Respeitar imediatamente pedidos de descadastro (opt-out) processados pela Plataforma e não reintroduzir contatos descadastrados sem novo consentimento.
• Cumprir integralmente as políticas da Meta, especialmente a WhatsApp Business Policy e a WhatsApp Business Messaging Policy.
• Manter em sigilo as credenciais de acesso e responder por todas as ações praticadas por seus Usuários.
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo enganoso, discurso de ódio, material ilícito, campanhas político-eleitorais em desacordo com a legislação aplicável ou qualquer prática vedada pela Meta.

5. Responsabilidades da Bee Path AI

• Disponibilizar a Plataforma em regime de melhores esforços de disponibilidade.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteção dos dados tratados.
• Atuar como operadora dos dados dos Contatos Finais, tratando-os exclusivamente conforme as instruções contratuais do Cliente e a legislação aplicável.
• Fornecer canal de suporte para uso da Plataforma.

6. Qualidade da conta WhatsApp

O Cliente reconhece que a Meta avalia continuamente a qualidade das contas WhatsApp Business com base em métricas comportamentais dos destinatários (bloqueios, denúncias, engajamento). A Bee Path AI pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, pausar envios quando o quality rating do número atingir nível crítico (RED) ou quando forem detectados erros de rate limit da Meta, como medida de proteção da conta do Cliente.

7. Uso vedado

É expressamente vedado ao Cliente e seus Usuários:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar partes da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para atacar, interferir ou sobrecarregar sistemas de terceiros;
• Enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e imagem;
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.

8. Suspensão e rescisão

A Bee Path AI pode suspender ou rescindir o acesso do Cliente, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação aplicável, sem prejuízo de eventual reparação por perdas e danos.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, marcas, códigos, interfaces e materiais associados pertencem à Bee Path AI. O contrato de uso não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Bee Path AI não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso da Plataforma, especialmente quando resultantes de descumprimento, pelo Cliente, de suas obrigações relativas a consentimento, qualidade de base ou conformidade das mensagens enviadas.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da Bee Path AI para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@beepath.com.br.